Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão em acórdão sobre revisão de cláusulas contratuais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Banco Votorantim, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior, especialmente em relação à facultatividade da contratação de seguros e à aplicação da Lei nº 14.905/24. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão ou contradição, uma vez que o acórdão já havia analisado e fundamentado adequadamente as questões apresentadas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, visando apenas rediscutir o mérito da decisão anterior, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1051705-43.2025.8.26.0002 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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