Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sobre juros de mora e correção monetária em indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoResponsabilidade contratual. Condenação por dano moral. Termo inicial dos juros de mora.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão verificada em acórdão anterior sobre a aplicação de juros de mora e correção monetária na indenização por danos morais em ação movida por Edite Claudio da Silva Assis contra o Banco Safra S/A. O Tribunal acolheu os embargos de declaração do réu, reconhecendo a necessidade de esclarecer a incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme a taxa SELIC, e a correção monetária a partir da data do arbitramento, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024. Assim, a decisão sanou a omissão apontada, estabelecendo os critérios corretos para a indenização. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000513-75.2023.8.26.0282 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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