Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão e descabimento da majoração de honorários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, especificamente sobre a majoração dos honorários em sede recursal, feita por Marlene Santos Moraes contra o Banco Bradesco S/A. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão a ser sanada, uma vez que a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC não se aplicava ao caso, já que o recurso do banco foi parcialmente provido. O relator destacou que os embargos de declaração não podem ser utilizados para questionar a correção do julgado, exceto em situações de erro material ou nulidade manifesta. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1079140-86.2025.8.26.0100 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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