Tráfico de drogas — condenação mantida e recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Marcos foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, porque, em 17.1.2026, adquiriu, trazia consigo e guardava 45 porções de maconha (126, 3 gramas de massa líquida, fls. 157, 172, 178 e 185), 20 porções de cocaína (7, 1 gramas de massa líquida, fls. 160, 163, 167, 170), 16 porções de crack (4, 8 gramas de massa líquida, fls. 175 e 181), destinadas à comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tendo sido abordado por guardas municipais após denúncias de tráfico no local, ocasião em que confessou a prática e indicou onde estavam escondidos os entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões consistem em (i) saber se é possível elevar a fração de redução da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; (ii) cabe a fixação de regime inicial aberto; (iii) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iv) deve ser revogada a prisão preventiva ou substituída por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade estão comprovadas por prova segura. Os laudos toxicológicos, autos de apreensão e depoimentos dos guardas municipais, coerentes e harmônicos, aliados à confissão judicial, evidenciam a prática do tráfico, sendo prescindível a demonstração de ato de mercancia. 4. A pena foi mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão não reduziu a pena abaixo do mínimo legal, nos JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches. STJ, AgRg no HC 958571/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.412.318/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.11.2023; STJ, HC 498685/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28.5.2019; STJ, HC 493263/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 7.5.2019; STJ, HC 489860/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.4.2019; STJ, REsp 1136233/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18.2.2016; STJ, HC 34912/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 25.5.2004. I - [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500100-84.2026.8.26.0545 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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