Ação monitória para cobrança de parcelas de financiamento habitacional — prazo prescricional de cinco anos mantido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPrazo prescricional. Cobrança, pelo segurado/mutuário, de indenização relacionada a mútuo habitacional.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da ação monitória movida pela Companhia de Habitação Popular de Bauru contra os apelados, relacionada a um contrato de compra e venda de imóvel. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, anulando a sentença que havia declarado a extinção da ação monitória, fundamentando que não ocorreu a prescrição, uma vez que o prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 206, § 5º, I do Código Civil, foi interrompido pelo ajuizamento de uma ação anterior que transitou em julgado em 18/06/2019, e a nova demanda foi proposta em 11/07/2019. [TJSP - Apelação Cível - 1000982-02.2019.8.26.0464 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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