Indeferimento de restituição de veículo apreendido em investigação de organização criminosa — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de restituição de um veículo apreendido, que o apelante alega ser de sua propriedade e que não deveria ser retido. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de liberação do veículo. O fundamento principal da decisão foi que, apesar da comprovação da propriedade lícita do automóvel, este estava vinculado a uma investigação em curso sobre crimes de organização criminosa, o que justifica sua retenção até o encerramento da instrução processual, conforme o artigo 118 do Código de Processo Penal. [TJSP - Apelação Criminal - 0001019-32.2026.8.26.0454 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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