Habeas Corpus por tráfico de drogas — prisão temporária mantida por imprescindibilidade à investigação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJ. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA INVESTIGAÇÃO. ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado por tráfico de drogas, cuja prisão temporária foi decretada, pelo prazo de 30 dias, após apreensão de 779, 46g de maconha em imóvel rural a ele vinculado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais da prisão temporária e se há nulidade na decisão por menção isolada a crime diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo preliminar. 4. Há indícios de autoria, pois a droga foi localizada no quintal de imóvel rural vinculado ao paciente, durante cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão. 5. A prisão temporária é cabível para apuração do crime de tráfico de drogas e mostra-se imprescindível à investigação, diante da evasão do paciente no momento da diligência e da necessidade de conclusão das apurações. 6. A menção isolada a crime de roubo majorado configura erro material sem prejuízo, pois a decisão identificou o crime investigado e expôs fundamentos suficientes para a custódia. 7. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão temporária quando presentes seus requisitos legais. 8. A alegação de estado de saúde grave não foi comprovada por documentação médica apta a demonstrar incompatibilidade com a custódia. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão temporária é cabível quando imprescindível à investigação de tráfico de drogas e amparada em indícios de autoria e materialidade. 2. Erro material sem prejuízo não invalida decisão que expõe fundamentos concretos da custódia. 3. Condições pessoais favoráveis e alegações de saúde não comprovadas não afastam a medida cautelar. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei nº 7.960/1989, arts. 1º, I e III, “n”, e 2º; Lei nº 8.072/1990, arts. 1°, II, e 2°, § 4°; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HC 574.782/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.04.2021, DJe 15.04.2021. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de IGOR BELIZÁRIO DE LIMA BASTOS, contra r. decisão proferida pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, por meio da qual foi decretada a prisão temporária do paciente pelo prazo de 30 dias, em razão da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. A Defesa sustenta, em síntese: (a) nulidade da decisão, que fundamentou a prisão temporária com referência a crime de roubo majorado pelo qual o paciente não é investigado; (b) ausência de vínculo entre o paciente e as drogas apreendidas, localizadas em área rural próxima ao seu sítio; (c) negativa de evasão policial, corroborada por depoimento de sua irmã; (d) desnecessidade da medida, ante o esgotamento da colheita de depoimentos testemunhais; (e) condições pessoais favoráveis, com residência fixa e emprego formal; (f) estado de saúde grave, com necessidade de intervenção cirúrgica urgente obstada pela prisão. Requer, ao final, a concessão da liminar para revogação da prisão temporária, com expedição de alvará de soltura, e a confirmação da ordem no mérito. Indeferida a liminar, o writ foi regularmente processado, tendo sido dispensadas as informações judiciais. A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela denegação da ordem.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2140640-14.2026.8.26.0000 - Rel. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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