Tentativa de feminicídio e homicídio contra policiais — prisão preventiva mantida devido à gravidade concreta da conduta

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJ. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão preventiva em razão de descumprimento de medida protetiva.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO CONTRA AGENTES POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tentativa de feminicídio, tentativas de homicídio contra policiais civis, dano, dano qualificado e lesão corporal contra agente policial, com pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está concretamente fundamentada e se pode ser substituída por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e os indícios de autoria decorrem das declarações da vítima, dos depoimentos dos policiais, do auto de prisão em flagrante, do laudo de lesão corporal e dos registros fotográficos. 4. A conduta imputada revela gravidade concreta, pois o paciente teria utilizado veículo automotor como instrumento letal contra a ex-companheira e contra agentes policiais, em plena via pública. 5. O modus operandi, a pluralidade de vítimas e a violência empregada evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública. 6. As condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 7. As medidas cautelares diversas, inclusive monitoração eletrônica, são insuficientes para conter o perigo concreto gerado pela liberdade do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando a gravidade concreta da conduta evidencia periculosidade do agente e risco à ordem pública. 2. O emprego de veículo automotor como instrumento letal, em contexto de violência doméstica e contra agentes policiais, justifica a segregação cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando demonstrado o periculum libertatis. LEGISLAÇÃO CITADA: CP, arts. 121, § 2º, III, IV, V e VII, “a”, 121-A, § 1º, I, e § 2º, V, 129, § 12, I, “a”, 150, caput, 163, parágrafo único, I e III, 329, § 2º, e 69; CPP, arts. 312, 315, § 2º, e 319. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no RHC 230.095/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 22.06.2026. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de G. F. P., contra r. decisão proferida pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, por meio da qual foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos autos em que o paciente responde pela prática, em tese, dos crimes de tentativa de feminicídio, dupla tentativa de homicídio contra agentes policiais, dano, dano qualificado e lesão corporal contra agente policial. A Defesa sustenta, em síntese: (a) a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e específica, fundando-se em mera inferência subjetiva do juízo a quo, sem indicação concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a segregação cautelar, nos termos do art. 312, e do art. 315, §2º, ambos do CPP; (b) o paciente é primário, portador de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho informal, não demonstrando periculosidade concreta apta a justificar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; (c) a gravidade abstrata do delito não constitui fundamento suficiente para a decretação ou manutenção da prisão preventiva; (d) a medida cautelar extrema não observou o caráter excepcional e subsidiário da prisão preventiva, sendo cabível a concessão de liberdade provisória com monitoração eletrônica e demais medidas cautelares diversas da prisão. Requer, ao final, a concessão da liminar para que o paciente responda em liberdade, com uso de tornozeleira eletrônica e demais medidas cautelares, até a cognição exauriente do writ, confirmando-se a ordem no mérito, com expedição de alvará de soltura. Indeferida a liminar, o writ foi regularmente processado, tendo sido dispensadas as informações judiciais. A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela denegação da ordem. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2141249-94.2026.8.26.0000 - Rel. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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