Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal — recurso desprovido por ausência de fundamentação legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO. TEMA 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO COM MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Álvares Machado contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de inércia processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O apelante pugna prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fundamentação legal na CDA configura vício insanável, apto a ensejar a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A nulidade das CDAs constitui matéria de ordem pública, cognoscível de oficio e de apreciação prioritária, pois atinge a existência e validade do próprio título executivo, precedendo o exame de questões processuais. 4. A CDA não indica o fundamento legal da cobrança, vedada a substituição ou emenda para proceder da inclusão ou a complementação, ainda que antes da sentença nos embargos, consoante orientação vinculante do STJ no Tema Repetitivo nº 1.350, razão pela qual a extinção deve ser mantida, com alteração do fundamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com alteração do fundamento da extinção. Tese de julgamento: “1. São nulas as Certidões de Dívida Ativa que não indicam o fundamento legal específico da cobrança, vedada a substituição do título para sanar o vício, impondo-se a extinção da execução fiscal.” Legislação Citada: CPC, Art. 485, I, IV, VI e § 3º; Lei nº 6.830/80, Art. 2º, § 5º, II, III, IV e VI. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1.350. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Álvares Machado em face da sentença de fls. 26/27, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 3007389-43.2013.8.26.0482 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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