Requisição de informações patrimoniais pela administração tributária em execução fiscal — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRecusa de penhora pela Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal de preferência.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Valinhos contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de patrimônio do executado, em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a pesquisa de bens do executado em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela administração tributária. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar nº 208/2024 alterou o artigo 198 do Código Tributário Nacional para permitir que a administração tributária requisite informações cadastrais e patrimoniais sem necessidade de decisão judicial (art. 198, §§ 4º e 5º). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 225, firmou entendimento de que a requisição direta não viola o sigilo bancário, transferindo o dever de sigilo para a esfera fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administração tributária pode requisitar diretamente informações patrimoniais sem decisão judicial. 2. Cabe ao exequente a diligência de localizar o devedor e bens para satisfação do débito. Legislação Citada: CTN, Lei Complementar nº 208/2024, art. 198, §§ 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 225 da repercussão geral; TJSP, Agravo de Instrumento 2262519-22.2025.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2389740-22.2024.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025 e TJSP, Agravo de Instrumento 2390493-76.2024.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Valinhos contra r. decisão de fls. 38 dos autos de origem que, em execução fiscal ajuizada em face de AGF Officina Reparações Automotivas Ltda., indeferiu o pedido de pesquisa de patrimônio do executado via Sniper. Recorre o agravante buscando a reforma da decisão sustentando, em síntese, que i) "o indeferimento das medidas de constrição representa verdadeira afronta aos princípios da efetividade, cooperação, razoável duração do processo e economia processual que regem o processo executivo fiscal"; ii) a execução se realiza no interesse do exequente; iii) “a pretensão depende da intervenção do Poder Judiciário, pois determinadas instituições não disponibilizam informações diretamente à parte interessada, protegidas que são, pelo sigilo"; iv) "não há outro modo pelo qual o agravante possa obter os dados necessários na diligência de localização de bens"; v) “recusar a pesquisa no Sistema SNIPER quando há previsão normativa expressa, expedida conjuntamente pela Presidência deste TJSP, seria no mínimo ignorar o importante e singular trabalho desenvolvido no estudo e aprimoramento da organização das atividades do Poder Judiciário, prejudicando, também o jurisdicionado.” Processado o recurso no efeito próprio, dispensaram- se informações e contraminuta e determinou-se o início imediato do julgamento virtual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2155506-27.2026.8.26.0000 - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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