Tutela de urgência em ação anulatória de débito fiscal de IPTU — recurso desprovido por ausência de probabilidade do direito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de lançamento de IPTU, na qual se pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em Discussão 2. Verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, visando suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo a IPTU. III. Razões de Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Não há elementos probatórios suficientes para evidenciar, em cognição sumária, a alegada ilegitimidade passiva da agravante ou a irregularidade do lançamento tributário. 5. A sentença de usucapião não abrange a integralidade do imóvel objeto do lançamento, impossibilitando conclusão segura sobre a titularidade da área remanescente. 6. O lançamento tributário goza de presunção de legalidade, não afastada por prova inequívoca, sendo necessária dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade de crédito tributário, exige prova inequívoca da probabilidade do direito, insuficiente a mera alegação de ilegitimidade passiva diante da presunção de legalidade do lançamento e da necessidade de dilação probatória." Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Código Tributário Nacional, art. 151, V. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2217002-96.2022.8.26.0000, Rel. Silva Russo, j. 14/12/2022. TJSP, AI 2076337-69.2018.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, j. 23/08/2018. Trata-se agravo de instrumento interposto por Bodepan Empreendimentos Agropecuários e Imobiliários Ltda. em face da decisão de fls. 520/522 dos autos que, em “ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c. c. anulatória de débito fiscal” ajuizada em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora a fim de suspender a exigibilidade do IPTU dos anos de 2001, 2002 e de 2014 a 2019, exigidos pelo réu, ora agravado, e vinculados aos SQLs 066.092.0001-7 e 066.092.0027-0, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. A agravante requer a reforma da decisão, sustentando, em apertada síntese, que: i) é parte ilegítima para figurar como contribuinte do IPTU exigido pelo réu, pois os imóveis geradores dos impostos e objetos das matrículas 24.060 (SQL 066.092.0027-0) e 24.059 (SQL066.092.0001-7) foram adquiridos por Joaquim Marcos da Silva e Cleide Aparecida do Nascimento Silva, em ação de usucapião (Processo nº 0014981-55.2005.8.26.0100), de forma que a agravante não mais detém a posse das áreas objetos das cobranças; ii) a usucapião é forma originária de propriedade, rompendo qualquer vínculo jurídico entre o antigo titular e o imóvel usucapido, e produzindo efeitos retroativos (ex-tunc) à data de início da posse reconhecida judicialmente, no caso, no ano de 1991; iii) os documentos encartados aos autos são relevantes e demonstram que: o complexo imobiliário original foi amplamente fragmentado ao longo dos anos; os lançamentos efetuados pelo Município abrangem imóveis cuja posse já não era exercida pela agravante; a agravante adquiriu o imóvel por arrematação е, posteriormente, a posse exercida por terceiros sobre parte da área foi posteriormente reconhecida judicialmente, com efeitos retroativos ao ano de 1991; e embora não constituam prova direta dos imóveis objeto da controvérsia, as matrículas 45.806, 133.730, 11.893 e 45.805 juntadas no recurso, revelam sucessivas alterações possessórias e registrais em imóveis localizados na mesma região, inclusive com averbações recentes relacionadas a edificações e regularizações promovidas por terceiros, reforçando, assim, o contexto fático retratado nos autos, e demonstrando que a ocupação e a consolidação da posse por terceiros na área não representam fato isolado, iv) o conjunto documental apresentado afasta a dúvida apontada pelo Juízo de origem quanto à identificação das áreas envolvidas, além de reforçar a plausibilidade da alegação de que a agravante não ostentava a condição de proprietária, possuidora ou titular do domínio útil dos imóveis alcançados pelos lançamentos tributários impugnados. Recurso recebido e processado, foi determinado o imediato julgamento tendo em vista que ainda não formada a relação processual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2154352-71.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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