Agravo interno em execução de título extrajudicial — perícia contábil necessária para apuração da taxa média de juros
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIO FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL DE TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE TAXA MÉDIA PELO BACEN. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento manejado por sociedade empresária em recuperação judicial, para determinar a realização de perícia contábil destinada à apuração da taxa média de juros praticada no mercado financeiro à época da contratação, em segmento análogo ao da cédula executada. O agravante sustenta a preclusão da alegação de excesso de execução por ausência de demonstrativo discriminado do cálculo e a inadequação da produção de prova pericial em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo impede o exame da impugnação e a realização de perícia contábil; e (ii) estabelecer se é cabível a produção de prova pericial em execução de título extrajudicial para apurar a taxa média de juros aplicável quando inexistente divulgação oficial pelo BACEN e garantir o cumprimento da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia não se restringe à alegação de excesso de execução, mas envolve a observância dos critérios definidos em sentença transitada em julgado proferida nos embargos à execução. 4. A decisão monocrática reconhece que a sentença determinou a substituição da taxa CDI pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem autorizar a adoção de índice diverso por iniciativa do exequente. 5. O exequente adota unilateralmente a taxa contratual de 20% ao ano para período em que não havia divulgação de taxa média oficial pelo BACEN, sem respaldo na sentença ou no
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2043336-15.2026.8.26.0000/50001 - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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