Indeferimento de livramento condicional em razão de reincidência específica em crime hediondo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoLivramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave muito antiga.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Rafael Aparecido da Silva visava a concessão de livramento condicional, que foi indeferido em razão de sua reincidência específica em crime hediondo, conforme o art. 83, V, do Código Penal. A defesa argumentou que o agravante preenchia os requisitos para o benefício e que a interpretação mais gravosa violaria a vedação de retroatividade prejudicial. No entanto, o Tribunal manteve a decisão de indeferimento, destacando que a reincidência específica em crimes hediondos impede a concessão do livramento condicional, além de considerar o histórico prisional desfavorável do agravante, que incluía a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000663-64.2026.8.26.0154 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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