Embargos de Terceiro — Propriedade de veículo adquirida de boa-fé antes da penhora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da penhora de um veículo adquirido por Marcos Alexandre Bartholomeu antes da restrição judicial. O apelante alegou ter adquirido o bem de boa-fé, apresentando comprovantes de pagamento e autorização para transferência, e argumentou que a falta de registro no DETRAN não invalidava sua propriedade. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a boa-fé do apelante e a inexistência de má-fé, uma vez que não havia restrição judicial na data da aquisição do veículo. Contudo, o apelante foi condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois a demora na transferência do veículo gerou a constrição indevida, conforme a Súmula nº 303 do STJ.
[TJSP - Apelação Cível - 1011429-13.2025.8.26.0020 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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