Remição de pena por estudo — possibilidade de reconhecimento da aprovação parcial no ENEM
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRemição de pena pelo estudo ou leitura
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de remição de pena por estudo, especificamente em razão da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de Jaciane Maria da Silva, reconhecendo seu direito à remição de 80 dias de pena, apesar do indeferimento inicial que alegava a ausência de previsão legal para tal benefício. O fundamento principal da decisão foi a interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal, considerando a Resolução CNJ 391/2021 e o princípio da ressocialização, que permite a remição em casos de aprovação em exames reconhecidos nacionalmente, mesmo que parcial.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001663-43.2026.8.26.0496 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora