Execução fiscal e quitação de débito — recurso de apelação prejudicado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Morato contra S. Silva & Cia Ltda. e João Amadeu Rodrigues. Sentença de primeira instância reconheceu a ilegitimidade passiva e declarou extinta a execução fiscal. Município apelou, alegando que a ação foi ajuizada corretamente. Posteriormente, o Município informou a quitação integral do débito, requerendo “a extinção do feito”, sem considerar que a ação já se encontrava extinta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo Município de Francisco Morato ainda possui objeto, considerando a quitação do débito e a petição de extinção apresentada pela Municipalidade. III. Razões de Decidir 3. A quitação do débito pelo devedor e a ausência de manifestação quanto ao interesse no julgamento do recurso indicam que o recurso perdeu seu objeto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A quitação do débito resulta na perda de objeto da apelação. Legislação Citada: artigo 485, VI, CPC. [TJSP - Apelação Cível - 0011928-61.2008.8.26.0197 - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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