Agravo de Execução Penal — Prescrição de falta disciplinar e restabelecimento do regime semiaberto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição de uma falta disciplinar de natureza grave cometida por Wilton Alves dos Santos e suas implicações na execução penal, especialmente no que tange à regressão de regime. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, reconhecendo que a extinção da punibilidade pela prescrição da falta disciplinar não apenas elimina a sanção principal, mas também todos os efeitos dela decorrentes, incluindo a regressão ao regime fechado. O fundamento principal da decisão é que, com a prescrição, deve-se restabelecer o regime semiaberto, sem a necessidade de nova progressão, considerando que a falta grave não subsiste e a data-base para benefícios deve coincidir com a data da última prisão.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0000938-15.2026.8.26.0509 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora