Embargos de declaração acolhidos para majoração de honorários recursais em processo cível

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoMajoração de honorários em sede de recurso. Alegação de necessidade de apresentação de contrarrazões.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão na decisão anterior quanto ao arbitramento de honorários recursais. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a necessidade de fixar os honorários advocatícios em favor dos embargantes, majorando-os em 2% em razão do trabalho adicional realizado na fase recursal, conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A decisão foi fundamentada na constatação de que a questão dos honorários não havia sido abordada anteriormente, configurando uma omissão que deveria ser sanada. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1052005-61.2016.8.26.0053 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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