Recálculo de quinquênios sobre a sexta-parte de servidor público inativo — manutenção da sentença

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRevisão de benefício previdenciário. Equivalência ao número de salários mínimos. Art. 58 do ADCT.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de incidência dos reflexos do recálculo dos quinquênios sobre a sexta-parte dos vencimentos de uma servidora pública estadual inativa, após decisão em embargos de declaração. O Tribunal negou provimento ao apelo da São Paulo Previdência - SPPREV, mantendo a sentença que determinou o recálculo dos quinquênios com a inclusão de verbas permanentes, como a Gratificação Executiva, na base de cálculo. O fundamento principal da decisão foi que a vedação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal não se aplica à recomposição da base de cálculo dos vencimentos integrais, pois não há incidência recíproca entre os adicionais, mas sim uma correta composição dos vencimentos que repercute tanto nos quinquênios quanto na sexta-parte. [TJSP - Apelação Cível - 1042727-55.2024.8.26.0053 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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