Tutela provisória de urgência para disponibilização de vaga em entidade de acolhimento para portador de deficiência — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve um agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Casimiro de Abreu, que contestava a decisão de primeira instância que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a disponibilização de vaga em entidade de acolhimento para Alexandro Barbosa dos Santos, portador de deficiência, em situação de vulnerabilidade social. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, reconhecendo a legitimidade da municipalidade para figurar no polo passivo da lide e a urgência da medida, dada a gravidade da saúde do autor. O fundamento principal da decisão foi a necessidade do Estado em garantir o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição e na legislação pertinente. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2004565-65.2026.8.26.0000 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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