Embargos de declaração rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
adiante transcrita: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o descumprimento de tutela de urgência em relação ao reembolso de despesas médicas. A agravante contesta a inclusão de reembolsos instruídos com comprovantes de pagamento do Banco BMP, investigado por fraude, e a fixação de astreintes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de recusa de reembolsos relacionados ao Banco BMP devido a suspeitas de fraude e (ii) a necessidade de liquidação de sentença antes do cumprimento. III. Razões de Decidir A preliminar de violação ao contraditório e ampla defesa deve ser afastada, pois a agravante foi intimada a se manifestar sobre os valores da planilha. IV. Dispositivo Conhece-se parcialmente do recurso, dando-se-lhe parcial provimento para se afastar o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência no que toca ao reembolso das despesas elencadas na planilha em que conste o Banco BMP como instituição bancária.” Em apertada síntese, justifica a embargante o cabimento dos presentes embargos diante de suposta omissão do julgado, por não considerar a tese recursal relacionada aos limites contratuais do reembolso previstos no título executivo. Aduz, ainda, aparente contradição interna no julgado, na medida em que reconhece a necessidade de observância estrita do conteúdo da decisão proferida nos autos envolvendo o Banco BMP, mas deixa de observar a tabela contratual do plano. (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241) E, no caso em questão, o [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2333013-09.2025.8.26.0000/50000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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