Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares — inconstitucionalidade do regime de parcelamento mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO ART. 78, § 2º, DO ADCT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME A ADI 2.356/DF E A ADI 2.362/DF. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. TEMA 111 DE REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto por Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda., paradigma do Tema 111 de Repercussão Geral, que discute a aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares para fins do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, à luz do princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento da ADI 2.356/DF e da ADI 2.362/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, como a isonomia e o acesso à jurisdição e à propriedade. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 5. A análise da eficácia do poder liberatório do art. 78, § 2º, do ADCT pressupõe a execução do parcelamento, inviável após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário julgado prejudicado. Tese de julgamento para fins do Tema 111 RG: O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.” (destaques acrescidos) De outra parte, a realidade dos autos indica que o v. aresto original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade ao precedente da jurisprudência, acima mencionado. Isso porque, a inconstitucionalidade do regime de parcelamento, reconhecida perante o C. STF, relativamente ao artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, encerra a discussão a respeito da eventual possibilidade de compensação de Precatório Judicial, de natureza alimentar, com débitos tributários. Aliás, a C. Turma Julgadora, por meio do v. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1032360-50.2016.8.26.0053 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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