Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à análise de embargos de declaração interpostos por Nizeuda Mariano do Nascimento e outros, que alegavam vícios de omissão, contradição e obscuridade no acórdão anterior, relacionado à responsabilidade civil do Município de São Paulo por suposta falha no atendimento médico. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem corrigidos e que a decisão anterior já havia abordado adequadamente as questões levantadas, como a ausência de nexo de causalidade entre o atendimento prestado e o resultado danoso. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a parte autora não demonstrou a ilicitude ou o nexo causal necessário para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, conforme exigido pelo artigo 373 do CPC/15.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0001281-75.2013.8.26.0053 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora