Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios no acórdão — interpretação da Lei Municipal nº 16.239/15

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo Município de São Paulo, que alegou a presença de vícios no acórdão anterior que havia dado provimento ao recurso de apelação da parte impetrante. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e que a motivação apresentada era clara e suficiente. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de vícios que justificassem a revisão do acórdão, além de ressaltar que a parte embargante buscava, na verdade, um reexame da decisão, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1081527-55.2024.8.26.0053 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração rejeitados por ausência… — TJSP