Receptação de bem furtado — condenação mantida por materialidade e autoria comprovadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Raquel Aparecida da Silva, que buscava a absolvição da condenação por receptação, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, uma vez que a materialidade e a autoria do crime estavam comprovadas, e o dolo foi inferido das circunstâncias do caso, evidenciando que a ré tinha ciência da origem ilícita do bem. A decisão também reafirmou a adequação da pena e do regime inicial, considerando a reincidência da apelante, e a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. [TJSP - Apelação Criminal - 1500033-34.2023.8.26.0187 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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