Embargos de declaração em mandado de segurança — rejeição por ausência de omissão no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
abaixo se transcreve: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - Preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a manifestação em réplica afastada - Rito célere do mandado de segurança que não prevê a apresentação de réplica pela impetrante – Pretensão da autora de nulidade do ato administrativo que indeferiu sua investidura, nomeação e posse aos cargos públicos de Professora de Ensino Fundamental II e Médio, com base em penalidade administrativa registrada – Impossibilidade – A discricionariedade da Administração em estabelecer normas de edital foi exercida dentro da legalidade, não havendo ilegalidade no indeferimento da posse devido à penalidade registrada. - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no ato combatido – Precedentes – Sentença mantida – Recurso Improvido Sustenta a embargante, em síntese, omissão no V.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002207-20.2025.8.26.0279 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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