Ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito — Apelação desprovida por ausência de vício de consentimento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de prestação de serviços de publicidade firmado pela empresa apelante, que alegou que o contrato foi assinado por uma pessoa sem poderes de representação. A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade do débito, determinou a repetição em dobro dos valores pagos e condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da empresa apelante, fundamentando que a gerente da empresa autora não possuía poderes para firmar o contrato e que a ré não agiu com a devida diligência para verificar a regularidade da contratação, mantendo a decisão de primeira instância e majorando os honorários advocatícios da sucumbência.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004505-61.2025.8.26.0577 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora