Ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito — Apelação desprovida por ausência de vício de consentimento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de prestação de serviços de publicidade firmado pela empresa apelante, que alegou que o contrato foi assinado por uma pessoa sem poderes de representação. A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade do débito, determinou a repetição em dobro dos valores pagos e condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da empresa apelante, fundamentando que a gerente da empresa autora não possuía poderes para firmar o contrato e que a ré não agiu com a devida diligência para verificar a regularidade da contratação, mantendo a decisão de primeira instância e majorando os honorários advocatícios da sucumbência. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004505-61.2025.8.26.0577 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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