Ação anulatória de ato administrativo em concurso público da Polícia Militar — exclusão por inaptidão em exame psicológico mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoNulidade de ato administrativo;
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da eliminação de Luan Santos da Silva do concurso para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, em razão de inaptidão declarada em exame psicológico. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência que considerou válida a reprovação, fundamentada em laudo pericial que atestou a regularidade e a adequação dos testes psicológicos aplicados. O principal fundamento da decisão foi a conclusão de que a avaliação psicológica foi realizada de acordo com as normas técnicas e que a inaptidão do autor foi corroborada por um conjunto de testes, não havendo irregularidades que justificassem a anulação do ato administrativo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1069542-94.2021.8.26.0053 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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