Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a correção de supostos vícios de omissão e contradição em acórdão anterior que negou provimento a recurso de agravo de instrumento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e que a matéria jurídica questionada já havia sido analisada. O fundamento principal da decisão foi a inexistência dos vícios alegados, além da impossibilidade de reexame da decisão por meio de embargos de declaração, que não podem ter efeito modificativo a não ser em casos excepcionais. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 3017322-11.2025.8.26.0000 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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