Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Dirce Gomes Jardim e outros, herdeiros da coexequente falecida, visando a correção de supostos vícios de omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e que a matéria jurídica questionada já havia sido analisada. A decisão reafirmou que a alteração da titularidade de crédito exige a apresentação de Formal de Partilha ou Sobrepartilha, conforme o CPC/15, e que os embargos não poderiam ter efeito modificativo, sendo necessário utilizar os recursos adequados para contestar a decisão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2090846-24.2026.8.26.0000 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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