Apelação cível — recurso não conhecido devido à falta de preparo recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Maqpro Indústria e Comércio Eireli e Maria Aparecida Alves Madeira contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S/A. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que as apelantes não cumpriram a determinação de comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e não realizaram o recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado. O fundamento principal da decisão foi a inobservância dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, conforme o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, resultando na deserção do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1016315-96.2023.8.26.0320 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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