Apelação cível — não conhecimento do recurso por deserção devido à ausência de preparo e indeferimento da gratuidade de justiça

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Antônio Diamante contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de regularização da procuração e à não comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade de justiça. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que o apelante não comprovou o recolhimento das custas recursais após o indeferimento do pedido de gratuidade, configurando a deserção do recurso, conforme o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Assim, a decisão reafirma a necessidade de cumprimento das exigências processuais para a continuidade do feito. [TJSP - Apelação Cível - 1001050-13.2024.8.26.0581 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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