Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito — Recurso de Apelação desprovido por regularidade da relação jurídica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à existência da relação jurídica subjacente ao débito que motivou a negativação promovida pelo apelado, bem como à regularidade da cessão do crédito. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto por Lucas Nunes de Souza, confirmando a sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a demonstração, por meio de documentação adequada, da regularidade da contratação, da utilização do cartão de crédito e da legitimidade da cessão do crédito, afastando as alegações do apelante sobre a inexistência da relação jurídica e a falta de notificação sobre a cessão.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1012262-07.2024.8.26.0007 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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