Extinção de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais devido ao descumprimento de ordem judicial para apresentação de comprovante de residência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Wellington Barbosa da Silva contra o Banco Mercantil do Brasil S.A., em razão do descumprimento de uma ordem judicial que exigia a apresentação de um comprovante de residência em nome próprio. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O fundamento principal da decisão foi o descumprimento da determinação judicial, que, segundo o Tribunal, não configurou formalismo excessivo, mas sim uma medida necessária para o regular desenvolvimento do processo, conforme previsto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1004274-29.2024.8.26.0299 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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