Embargos de declaração em ação de manutenção de posse — rejeição por ausência de omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
abaixo se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – Irresignação contra decisão que indeferiu a reunião entre ação de manutenção de posse e ação declaratória de direito ao procedimento de regularização fundiária urbana (Reurb) - A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a ação possessória e a ação anulatória que discute a REURB, considerando a possibilidade de decisões conflitantes – Cabimento – O art. 55, § 3º do CPC estabelece que ações conexas devem ser reunidas para evitar decisões conflitantes, mesmo sem conexão estrita, quando há risco de decisões conflitantes, como no presente caso - Decisão reformada - Recurso provido Sustenta o embargante, em síntese, omissão no V. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2055763-44.2026.8.26.0000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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