Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no valor da causa em ação cível
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de divergência. Pretensão de correção de eventual erro ou injustiça do acórdão.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao valor da causa em um processo em que os embargantes alegaram erro material no acórdão anterior, que havia fixado o valor em R$ 58.165,28, enquanto sustentavam que o valor correto era de R$ 388.473,75, correspondente à quantia exigida pelo Fisco dividida entre os três herdeiros. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo que o acórdão realmente continha um erro material e determinou que o valor da causa fosse mantido em R$ 388.473,75, conforme inicialmente alegado pelos embargantes. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os valores discutidos na ação estavam corretos e que a fixação anterior estava equivocada.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1077846-43.2025.8.26.0053 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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