Prescrição da pretensão punitiva em apelação criminal por porte de drogas — punibilidade extinta

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Gabriel Luciano Lima da Silva contra a sentença que o condenou por porte de drogas para consumo pessoal, com alegações de nulidade por ausência de citação válida e insuficiência de provas. O Tribunal decidiu, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo a punibilidade do apelante, uma vez que o prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença ultrapassou o limite previsto na Lei de Drogas. O fundamento principal da decisão foi o artigo 110, § 1º, do Código Penal, que estabelece que a prescrição impede o julgamento do mérito da ação. [TJSP - Apelação Criminal - 1584378-50.2022.8.26.0224 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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