Ação Revisional de Contrato — Abusividade na cobrança de seguro prestamista reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAbusividade da cláusula que exclui cobertura securitária por vício construtivo em seguro habitacional vinculado ao SFH,

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança do seguro prestamista em um contrato de financiamento de veículo, questionando se houve liberdade de escolha por parte da consumidora na contratação do seguro. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por negar provimento ao recurso do Banco Pan S/A, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da cobrança do seguro, uma vez que não foi demonstrada a efetiva liberdade de escolha da consumidora, conforme exigido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de que a consumidora teve a opção de contratar com seguradora de sua escolha, resultando na determinação da devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista. [TJSP - Apelação Cível - 1004206-71.2023.8.26.0022 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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