Extinção de processo por ausência de regularidade na representação processual — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Leonardo Pascoal Gozzi contra a extinção de sua Ação Declaratória de Inexistência de Débito, que foi encerrada sem resolução do mérito devido à irregularidade na representação processual. O apelante alegou ter cumprido as determinações judiciais e solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não apresentou a documentação exigida pelo juízo, que incluía procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que considerou a extinção do processo como medida necessária para assegurar a regularidade da relação processual, em conformidade com o Código de Processo Civil e as orientações da Corregedoria Geral da Justiça, além de responsabilizar a advogada pelas custas processuais devido à litigância predatória. [TJSP - Apelação Cível - 1003742-95.2024.8.26.0609 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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