Responsabilidade civil em caso de golpe do falso leilão — improcedência da ação de indenização mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil do Banco Santander em uma ação de indenização por danos materiais e morais, onde o autor alegou ter sido vítima de um golpe do falso leilão. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo a sentença de improcedência que já havia sido proferida em primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a ausência de falha na prestação de serviços do banco, uma vez que a transferência de valores foi realizada voluntariamente pelo autor para uma conta de terceiro fraudador, caracterizando a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, conforme o artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1009361-84.2024.8.26.0292 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Responsabilidade civil em caso de golpe do… — TJSP