Ilegitimidade ativa em ação monitória — extinção do feito sem resolução de mérito mantida, com readequação de honorários
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ilegitimidade ativa da autora, Ishii e Cia Ltda., para ajuizar ação monitória com base em notas promissórias emitidas em favor de uma empresa estranha à lide, 'A Confiança'. O Tribunal decidiu manter a extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade da autora, uma vez que não havia endosso ou prova de cessão de crédito que a autorizasse a pleitear a cobrança. Contudo, o recurso foi parcialmente provido para readequar a verba honorária, fixando-a em R$ 3.500,00, considerando a simplicidade da demanda e a ausência de complexidade no caso.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007938-64.2017.8.26.0606 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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