Responsabilidade civil por inscrição indevida em plataforma de renegociação — dano moral não configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral. Protesto indevido de título ou inscrição/manutenção irregular em cadastro de inadimplentes. Natureza do dano imaterial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil em uma ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral, onde a autora alegou a inscrição indevida de seu nome em uma plataforma de renegociação de dívidas. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reconhecendo a inexistência do débito, mas negando o pedido de indenização por dano moral, uma vez que a inclusão em plataformas de negociação não configura, por si só, ato ilícito que cause dano moral, considerando que não houve prova de ofensa à honra ou abalo no score creditício da autora. Além disso, a decisão readequou a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com os parâmetros legais estabelecidos no Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1004693-94.2023.8.26.0457 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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