Recusa de embarque de bagagem contendo bateria automotiva — indenização por danos morais e materiais negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à recusa de embarque de bagagem contendo uma bateria automotiva, considerada um produto perigoso, e a consequente solicitação de indenização por danos morais e materiais pelos apelantes. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, fundamentando que a recusa de embarque foi legítima e configurou o exercício regular de direito, uma vez que a bateria não poderia ser transportada no bagageiro do ônibus, conforme regulamentação específica. Além disso, a culpa exclusiva dos apelantes foi reconhecida, rompendo o nexo causal entre a conduta da transportadora e os danos alegados, afastando, assim, a responsabilidade da apelada.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1013393-10.2023.8.26.0344 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora