Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito em contrato de empréstimo consignado — provimento parcial dos recursos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a declaração de inexistência de débito e a repetição de indébito, além de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que o consumidor alega não ter contratado. O Tribunal decidiu, em parte, a favor do consumidor, reconhecendo a inexistência da contratação e a responsabilidade da instituição financeira, que não conseguiu comprovar a regularidade do negócio. A decisão também determinou a devolução dos valores descontados, sendo simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, além de fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, com a sucumbência integral da instituição financeira. [TJSP - Apelação Cível - 1004034-86.2024.8.26.0704 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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