Receptação de bem de origem criminosa — condenação mantida por ausência de justificativa plausível

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Deivid Walker Serafim Otaviano dos Santos por receptação de um celular roubado, com o réu buscando a absolvição ou a desclassificação do crime para receptação culposa. O Tribunal negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a sentença que o condenou a 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. O fundamento principal da decisão foi a evidência de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, uma vez que adquiriu o celular em uma 'feira do rolo', sem apresentar justificativas plausíveis para a posse regular do aparelho. [TJSP - Apelação Criminal - 1507090-73.2026.8.26.0454 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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