Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito — provimento parcial do recurso do réu e desprovimento do recurso da autora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Maria Aparecida Martins contra Itaú Unibanco S/A, referente a uma ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alegava descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do réu, negando o recurso da autora, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, mas afastou a restituição em dobro e a condenação por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da regularidade da contratação por parte do réu e a falta de evidências que demonstrassem a ocorrência de danos morais significativos à autora. [TJSP - Apelação Cível - 1002370-50.2024.8.26.0306 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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