Gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e da petição inicial em uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano moral, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a hipossuficiência da apelante, que apresentou documentação suficiente para comprovar sua condição de vulnerabilidade financeira, incluindo declaração de pobreza e comprovante de recebimento do Bolsa Família. O fundamento principal da decisão foi a desproporcionalidade das exigências adicionais para a concessão da gratuidade, que foram consideradas incompatíveis com a situação da apelante, além da necessidade de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, sem apreciação do mérito, em razão da suspensão do Tema Repetitivo 1264 do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1004300-08.2025.8.26.0003 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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