Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — contratação de cartão de crédito digital comprovada por meios eletrônicos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da contratação de um cartão de crédito digital pelo apelante, Rafael Fernandes de Souza, e à alegação de litigância de má-fé. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do apelante, mantendo a sentença que reconheceu a validade da contratação eletrônica, comprovada por registros biométricos e telas do sistema, e a condenação do apelante por litigância de má-fé, devido à negativa infundada da contratação. O fundamento principal da decisão foi a confirmação de que a legislação brasileira admite a validade de contratos eletrônicos sem certificação ICP-Brasil, desde que haja prova suficiente da autoria e do consentimento do contratante, o que foi demonstrado pelo banco com evidências robustas.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000342-36.2024.8.26.0104 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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