Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — recurso de apelação desprovido por descumprimento de determinação judicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da petição inicial e à extinção do processo sem resolução do mérito em uma ação declaratória de inexistência de débito, proposta por Joyce Suptil Santos contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que considerou o descumprimento de determinações judiciais para a regularização da procuração e a apresentação de documentos essenciais à propositura da ação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de regularidade na representação processual, que é um pressuposto essencial para o desenvolvimento válido do processo, conforme os artigos 321 e 485 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1019199-11.2025.8.26.0100 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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