Embargos de declaração em cumprimento de sentença — rejeição por inadequação da via recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
abaixo: APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que rejeitou a impugnação, determinando o prosseguimento do feito executório pelo exequente mediante requerimento, no prazo de 10 dias, para expedição de RPV – Interposição de apelação – Nos termos do art. 203, § 1º, CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução – Ausência de dúvida objetiva no presente caso, tendo em vista que o d. Juízo a quo deixou claro que se tratava de decisão que não extinguia o processo, ao abrir prazo para a continuidade do feito pela parte exequente – Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença – Inadequação da via recursal – Precedentes – Recurso não conhecido. O embargante opôs os presentes embargos, insurgindo-se contra a decisão, sob alegação de que a decisão homologatória de cálculos tem natureza extintiva de fase processual. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0000127-41.2021.8.26.0053 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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